O Direito da Saúde abrange uma ampla gama de questões legais e regulamentares que envolvem tanto os direitos dos pacientes quanto as responsabilidades de profissionais, instituições e operadoras de saúde.

 Algumas das principais ações nesse campo incluem:

1. Ação diante de negativa de cobertura de plano de saúde.

Uma das ações mais comuns no Direito da Saúde é a ação de negativa de cobertura de planos de saúde. Quando uma operadora de plano de saúde se recusa a cobrir determinado tratamento, procedimento ou medicamento, o paciente pode ingressar com uma ação judicial para garantir o direito ao atendimento. Isso ocorre especialmente em situações urgentes ou para tratamentos de alto custo que o plano se recusa a cobrir, mas que são necessários para a saúde do beneficiário.

2. Ação de erro médico.

O erro médico é uma das situações mais graves que pode ocorrer no campo da saúde. Quando um paciente sofre danos devido a um erro de diagnóstico, falha no tratamento, omissão ou negligência de um profissional de saúde, ele pode entrar com uma ação de erro médico. Essas ações podem resultar em compensações financeiras por danos materiais, morais ou estéticos causados pelo erro, além de questionar a responsabilidade civil do médico ou da instituição de saúde envolvida.

3. Ação de responsabilidade civil contra estabelecimentos de saúde.

Os hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde têm a responsabilidade de garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes. Quando esses serviços falham, seja por falhas no atendimento, infraestrutura inadequada ou negligência, os pacientes podem ajuizar ações de responsabilidade civil. Essas ações buscam compensar danos causados por deficiências nos cuidados médicos prestados, como infecções hospitalares, falhas no serviço de urgência, ou negligência nos cuidados pós-operatórios.

4. Ação de fornecimento de medicamento de alto custo.

Pacientes com doenças graves ou crônicas que necessitam de medicamentos de alto custo (como tratamentos oncológicos, de doenças raras ou de doenças autoimunes) podem buscar na justiça o fornecimento desses medicamentos, caso o Sistema Único de Saúde (SUS) ou o plano de saúde se recusem a fornecer. A legislação brasileira assegura o direito à saúde, e em muitos casos, a Justiça tem determinado o fornecimento desses medicamentos, mesmo quando não estão na lista de fornecimento do SUS ou quando o plano de saúde se recusa a cobri-los.

5. Ação de aposentadoria por invalidez.

No caso de doenças que deixam o paciente incapaz de trabalhar, ele pode entrar com uma ação para solicitar a aposentadoria por invalidez, seja junto ao INSS ou através de uma ação judicial contra o empregador em casos de acidente de trabalho. A aposentadoria por invalidez garante uma compensação financeira para aqueles que não podem mais exercer suas atividades laborais.

6. Ação de reajuste indevido de plano de saúde.

Outra ação recorrente é a disputa sobre o reajuste de mensalidades de planos de saúde. Quando o reajuste do plano é considerado abusivo o paciente ou usuário pode ajuizar uma ação para contestar o aumento, buscando manter o valor da mensalidade em patamares justos e dentro dos limites legais, evitando abusos por parte das operadoras.

7. Ação de regularização de serviços de saúde.

Em algumas situações é necessário entrar com ações para garantir a regularização e o cumprimento de normas sanitárias e de segurança em estabelecimentos de saúde, como hospitais e clínicas. Essas ações visam garantir que as condições de atendimento e infraestrutura estejam de acordo com as normas de segurança e saúde pública, protegendo os pacientes de riscos desnecessários.

8. Ação de pacientes com deficiência.

Pacientes com deficiência, tanto física quanto intelectual, frequentemente enfrentam obstáculos para o acesso ao tratamento adequado. Ações judiciais podem ser movidas para garantir que esses pacientes tenham acesso a tratamentos, medicamentos e terapias necessárias, assim como a adaptações em ambientes de saúde que atendam às suas necessidades específicas.

9. Ação de revisão de contratos de plano de saúde.

Pacientes podem entrar com ações para revisar contratos de planos de saúde, especialmente quando as cláusulas são consideradas abusivas ou quando há uma mudança inesperada nas condições do plano, como aumento exorbitante nas mensalidades ou exclusão de cobertura de tratamentos essenciais.

10. Outras ações envolvendo as questões de saúde.

Foram listadas são algumas das principais ações no Direito da Saúde, cada uma com seu foco específico, mas todas com um objetivo em comum: garantir o acesso à saúde de qualidade e o cumprimento dos direitos dos pacientes, além de responsabilizar os profissionais e instituições de saúde quando falhas ou negligências ocorrem.